CPL - Comissão Permanente de Licitação · 5 de março de 2026
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA DISPENSA DE VALOR Nº 02/SEMED/2026 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I DA LEI 14.133/2021.
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA DISPENSA DE VALOR Nº 02/SEMED/2026 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I DA LEI 14.133/2021.
BENEFÍCIO A CONTRATAÇÃO DE ME/EPPs-COMDIREITODEPREFERÊNCIAÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MELHOR PREÇO VÁLIDO. CONFORME DECRETO MUNICIPAL N. 4022/2024.
CONTRATANTE:PREFEITURAMUNICIPALDEMACHADINHO D´OESTE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO:Contratação de empresa para Reforma do Prédio dos Conselhos Municipais de Educação, Conselho do FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar, localizado na Avenida Diomero Moraes Borba, nº 4014, Centro, Machadinho D’Oeste/RO, conforme Projeto Básico e anexos.
VALORTOTALDACONTRATAÇÃO:R$ 112.791,64 (Cento e doze mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos)
OMunicípiodeMachadinho D´Oeste tornapúblicoque, realizará Chamada Pública para Manifestação de Interesse, com critério de julgamento MENOR GLOBAL, nostermos Artigo Nº 75, inciso I e Paragráfo § 3° As contratações de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos também em Termo de Referência (parte integrante deste aviso), objetivando obter a melhor proposta, observados as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARAAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
DIA09/03/2026,ÀS13:30HORAS
REFERÊNCIASDEHORÁRIO:HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇOELETRÔNICOPARAENVIODAPROPOSTASE DO CUMENTAÇÃO:machadinhocpl@gmail.com
LINKDOEDITAL:
Critério de julgamento: Menor Preço Global
Regime de execução: Empreitada
1. DOOBJETO:
1.1 Contratação de empresa para Reforma do Prédio dos Conselhos Municipais de Educação, Conselho do FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar, localizado na Avenida Diomero Moraes Borba, nº 4014, Centro, Machadinho D’Oeste/RO, conforme Projeto Básico e anexos.
1.2. Segue em anexo itens que compões a planilha orçamentária. Os valores utilizados como referência foram OBTIDOS MEDIANTE REGISTRO NO SINAP, Agosto de 2025, conforme descrito no projeto básico e planilha.
ITEM
DESCRIÇÃO
QNT.
UND
VALOR UNIT.
01
Reforma do Prédio dos Conselhos Municipais de Educação, Conselho do FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar, localizado na Avenida Diomero Moraes Borba, nº 4014, Centro, Machadinho D’Oeste/RO, conforme Projeto Básico e anexos..
01
SERV.
R$ 112.791,64
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
–ANEXOI–PROJETO BÁSICO;
– ANEXOII–MODELODEPROPOSTA;
– ANEXO III – PLANILHAS;
– ANEXO IV– MINUTA DO CONTRATO
1.3.0 PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1.3.1. Conforme introdução do projeto básico.
1.4.0 DA EXECUÇÃO DO OBJETO
1.4.1. Conforme Projeto Básico Item 14 e Subitens.
2. DOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS
2.1. A despesa com a execução da presente obra correrá no presente exercício por conta da dotação orçamentária, de acordo com o programa apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento mencionado no item 26 do Projeto Básico:
Orçamento: 2025
Local: 016 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral;
Função programática/funcional:12 361 0014 1032 0001 SUPERAVIT FINANC. SALARIO EDUCAÇÃO/2025.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
Ficha: 651
Fonte de recurso: Próprio
3. DOVALORESTIMADO
3.1-O valor global estimado para contratação será deaproximadamente R$ 112.791,64 (Cento e doze mil e setecentos e noventa eum reais e sessenta e quatro centavos).
4.1 A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3(TRÊS)DIASÚTEIS,apartir da data da divulgação ou publicação desta manifestação de interesse, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados aoe-mail:machadinhocpl@gmail.com,preferencialmente fazendo referência aDISPENSA.Limite para Apresentação da Propostade Preços e Habilitação Juridica, Fiscal e Técnica: .09/03/2026.às13h30min
4.2 HabilitaçãoJurídica e Fiscal:
*Prova deinscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ);
*Prova deregularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e dela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasiledaProcuradora-GeraldaFazendaNacional.
*Prova de regularidade com o Fundo de GarantiadoTempo de Serviço (FGTS);
*Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidã onegativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovadapelo Decreto-Lei nº5.452,de1ºde maio de 1943;
*Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílioou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como objeto contratual;
*Provade regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrataou concorre;
*Caso o fornecedor seja considerado isentodost ributos Municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante aapresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede,ou outra equivalente, na formada da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123 de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
4.2.1 Qualificação Técnica
*Registro ou inscrição do licitante, bem como de seu(s) responsável(s) técnico (s) Engenheiro Civil ou Arquiteto junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), dentro de seu prazo de validade, observando as normas vigentes estabelecidas pelos Conselhos Regionais;
*Acervo técnico do(s) profissional(s) Engenheiro Civil ou Arquiteto, que serão o(s) profissional(s) responsável(s) técnico(s) pela obra, comprovando a execução de obras ou reformas, de características semelhantes ao objeto da licitação.
*Declaração através do qual o profissional assuma a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa, no caso de o objeto contratual vir a ser adjudicada
*Atestado de Capacidade Técnica (ACT) em nome da licitante emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde comprove "aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 14.133/2021, atestados deverão demonstrar experiência em execução de obras com as seguintes características.
4.3 Qualificação Econômico- Financeira
*Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor -Lei nº14.133,de2021,art.69,caput, incisoII);
5. PROPOSTA DE PREÇOS/COTAÇÃO:
5.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constanteno Anexo II deste Edital.
5.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com asexigências deste termo serão desconsideradas julgando - se pela desclassificação.
5.3 Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
6. DOPAGAMENTO
6.1 Conforme projeto Básico item 28.
6.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
7. DASDISPOSIÇÕESGERAIS:
7.1 Poderá o Município revogar o presente Aviso de manifestação de interesse, no todo ou emparte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
7.2 O Município deverá anular o presente Aviso da manifestação de interesse, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou porprovocação.
7.3 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistênciada mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Machadinho D´Oeste - RO, 02 de MARÇO de 2026
SAMARA RAQUEL KUSS DE SOUZA
Agente de Contratação
ANEXOII
MODELODE PROPOSTACOMERCIAL
Dispensade Valornº03/2026
Com base no Art. Mº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021PROPOSTA:
ITEM
UND
QUANT
DESCRIÇÃO
VALORUNITÁRIO
VALORTOTAL
1
VALORGLOBAL DAROPOSTAR$
VALIDADEDAPROPOSTA:60 (SESSENTA)DIAS
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoaleoutros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Local, de de 2026
NomeCompleto
(RG:*** CPF:xxx.xxx.xxx-xx
Representante Legal
Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.