Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2025
LEI MUNICIPALNº2672/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2672/2025
LEI MUNICIPALNº2672,DE28DEMAIODE 2025.
Declara de Utilidade Pública a Associação Machadinhense Amigos dos Animais - AMADO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica declarada de utilidade pública a Associação Machadinhense Amigos dos Animais -(AMADO), com sede na avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3675, bairro Centro, Machadinho D'Oeste - RO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 22.823.211/0001-67, para os devidos fins.
Art. 2ºCessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Associação:
I- Deixar de cumprir as exigências de seus objetivos estatutários;
II- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III- Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registropúblico, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes do Município;
IV- Negar ou omitir informações aos órgãos fiscalizadores internos e externos do Município.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos28diasdo mês demaiode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/05/2025 às 14:00, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID761380e o código verificador93D5C9A4.