Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2582/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2582/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2582, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a inserção de recursos, no orçamento de 2024, através de Excesso de Arrecadação das Receitas próprias do Município no valor de R$ 1.201.720,00 (um milhão, duzentos e um mil e setecentos e vinte reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir recursos no orçamento de 2024, através de Excesso de Arrecadação das Receitas próprias do Município no valor de R$ 1.201.720,00 (um milhão, duzentos e um mil e setecentos e vinte reais).
Art. 2ºEsta Lei contém anexo único.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 24 dias do mês de outubro de 2024 .
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/10/2024 às 08:15, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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