Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2532
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2532
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2532, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Associação De Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprovou e sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º-Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste/RO, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),recursos oriundos doCentro Diaexercício 2024 Repasse Estadual,para custear despesas com a manutenção da Entidade, conforme previsão orçamentária.
Art. 2º-Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:
02.03.00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
08.244.0004.1173.0000 Repasse Financeiro APAE/Centro Dia.
Elemento de Despesa: 33.50.43.99 Subvenções Sociais R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º-Para a realização do Convênio, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO, apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4º-O valor será repassado em uma única parcela no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O Termo de Convênio trata-se de recursos provenientes do Centro Dia exercício 2024 Repasse Estadual, que será firmado através desta Lei e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 10 dias do mês de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/05/2024 às 13:33, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID557747e o código verificador53E515F1.