Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.164/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.164/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobrea doação do terreno urbanoonde encontra-se instalada aEscola Estadual Maria Conceição de Souza, e dá outras providências.
O Prefeito de Machadinho DOeste, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Município de Machadinho D`Oeste, Estado de Rondônia, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos estabelecidos nesta lei, em favor do Governo do Estado de Rondônia.
§ 1º O imóvel público mencionado no caput deste artigo, encontra-se situado na Avenida João Batista Figueiredo, n° 3540, Bairro União, Lote 01, da quadra 007, Setor 06, (conforme mapa anexo), na cidade de Machadinho DOeste/RO.
§ 2º A doação de que trata esta Lei ampara-senoartigo17,incisoI,alíneabda Lei n.8.666/1993,possibilitandoinvestimentos financeirosno local por partedo Governo do Estado.
Art. 2º A doação do imóvel, prevista no Art. 1º desta Lei, permitirá a regularização definitiva da propriedade do imóvel, onde se encontram as instalações da Escola Estadual Maria Conceição de Souza.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, aos 07 (sete) dias do mês dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 09/12/2021 às 13:51, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.