Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2620/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2620/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2620, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do artigo19 da Lei Municipal nº 2586/2024e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica alterado o texto do Art. 19,caput, da Lei Municipal nº 2586/2024, que passará a vigorar coma seguinte redação:
Art. 19. Salvo situações de contratações emergenciais que envolvam casos excepcionais, a partir de 1º de janeiro de 2025, a idade máxima dos veículos empregados na prestação do transporte escolar, por parte de empresas contratadas mediante procedimento licitatório, será de até 20 (vinte) anos, sendo considerado o ano de fabricação do chassi.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 14 dias do mês de janeiro de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/01/2025 às 21:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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