Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2432/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2432/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2432 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
O Município de Machadinho D'Oeste Implanta o PROGRAMA MACHADINHO LEGAL para fim de Regularização Fundiária dos Núcleos Informais Urbano, aplicando o modulo Reurb-S, e Reurb-E, e estabelece os seus critérios, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial pelo que dispõe a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, regulamentada através do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, e ainda, com previsões na Lei Estadual nº 2909, de 03 de dezembro de 2012, o Município de Machadinho D'Oeste implanta o PROGRAMA MACHADINHO LEGAL de regularização Fundiária Urbana, com a finalidade de garantir o direito a moradia digna à população de baixa renda de forma gratuita, CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1°.Esta lei estabelece os critérios para regularização fundiária de interesse social, e interesse especifico promovida no âmbito do programa machadinho legal, em áreas consolidadas, dos lotes urbanos de propriedade deste município, conforme autorizações trazidas pela lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, regulamentada pelo decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, pelas lei estadual nº 2909, de 03 de dezembro de 2012 e lei estadual nº 2910, de 03 de dezembro de 2012, no que for pertinente.
Art. 2°.Para efeito desta Lei, consideram-se:
I - Regularização fundiária de interesse social Reurb-S é aquela aplicável a assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda;
II - Áreas urbanas consolidadas aquelas com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana Implantados:
a) abastecimento de água potável;
b) distribuição de energia elétrica;
c) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3°.Para regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas, serão observados os seguintes requisitos:
I - Estejam os imóveis ocupados pelos interessados de forma mansa e pacífica há pelo menos 05 (cinco) anos, nos termos dessa lei;
a) Os Imóveis desde que satisfeito os demais requisitos de que trata essa lei, serão contemplados, também, os terrenos vazios e sem benfeitorias.
II - No caso de áreas públicas, sejam declaradas de interesse social para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.
Art. 4°.Os beneficiados desta lei deverão comprovar:
I - Cadeia possessória, de forma mansa e pacífica, há pelo menos 05 (cinco) anos, mediante apresentação de:
a) Cadeia dominial de contratos de compra e venda, com firma reconhecida dos contratantes ou Licença de Ocupação Provisória L.O.P.;
b) Na falta de cadeia dominial de contratos de compra e venda, deverá o interessado emitir declaração de posse, com firma reconhecida do signatário, acompanhada das assinaturas de duas testemunhas/vizinhos;
c) No caso de declaração de posse, acrescenta-se para fins de comprovação do lapso temporal na ocupação da posse do imóvel, contas de água, energia, telefone ou IPTU em nome do beneficiado que comprovem o período exigido;
d) Preenchidos os demais requisitos, a título de comprovação será admitido a soma das posses anteriores a do requerente beneficiado, comprovada por meio da cadeia dominial de contratos de compra e venda;
II - De forma gratuita, quando possuir um único imóvel, até 1.000m² (mil metros quadrados), não sendo permitido ultrapassar esse limite, devendo ser demonstrado através das peças técnicas, assim como planta e memorial descritivo do lote, devidamente validado por um profissional habilitado;
a) Ultrapassado o limite de 1.000m² (mil metros quadrados), o título será emitido de forma onerosa;
III - A renda familiar de até 05(cinco) salários mínimos, caracterizando assim, pessoa de baixa renda, mediante apresentação do comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizada, que será devidamente certificada, mediante Laudo Social, emitido por assistente social;
IV - Que o interessado se utiliza do imóvel como única moradia, ou, que ali pretende estabelecer morada, mediante apresentação de declaração expressa;
V - Que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural, mediante declaração pessoal;
VI - Que não tenha obtido benefício anterior por outro programa de regularização fundiária, mediante declaração expressa;
§1° Objetivando a comprovação da ocupação e da gratuidade ou onerosidade da emissão do título, a critério da Administração Pública Estadual e Municipal, será elaborado um laudo de vistoria e inspeção, in loco, efetuada pelos fiscais para subsidiar parecer conclusivo na Procuradoria Geral do Município.
§2° As declarações/informações emitidas pelo beneficiário estão sujeitas a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil.
Art. 5°.No Título Definitivo de Propriedade deverão constar, obrigatoriamente:
I - A numeração sequencial;
II - O número e data da presente Lei;
III - O nome, qualificação, CPF, n° da Carteira de Identidade do outorgado e se casado a documentação do cônjuge;
IV - A descrição detalhada da área titulada, acompanhada de planilhas e memoriais descritivos;
V - O layout do título definitivo será de acordo com o modelo adotado pelo Município;
VI - A assinatura do Prefeito Municipal; e
VII - A assinatura do outorgado/beneficiário.
Art. 6°.A concessão do título definitivo de propriedade será feita preferencialmente para a mulher.
Art. 7º.Deverá integrar o Processo Administrativo para outorga do Título Definitivo de Propriedade os seguintes documentos do requerente:
I - Requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária, endereçado ao Prefeito Municipal;
II - Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou convivente;
III - Certidão de nascimento, se o interessado for solteiro;
IV - Certidão de casamento atualizada ou declaração de união estável, se o interessado for casado, ou conviventes.
V - Comprovante de residência podendo ser: conta de energia, água, telefone atual ou outros documentos que a administração entender necessário;
VI - Atestado de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado for viúvo;
VII - Certidão negativa de IPTU do imóvel a ser regularizado, emitido pela Prefeitura Municipal;
VIII - Comprovante de aquisição do imóvel: contrato de compra e venda ou doação;
IX - Declaração de posse em casos de quebra da cadeia possessória;
X - Comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizada;
XI - Declaração de que não é proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano;
XII - Declaração de que utiliza o imóvel como única moradia ou que ali pretenda estabelecer morada;
XIII- Declaração de que não é beneficiário(a) de outro programa de regularização fundiária, mediante declaração expressa;
XIV - NIS-Cadastro Único;
XV - Regularização fundiária de interesse Específico Reurb-E, regularização Fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I artigo 02.
Art. 8º.Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direito reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
Art. 9º.Deverá integrar o Processo Administrativo para outorga do Título Definitivo de Propriedade os seguintes documentos do requerente:
I - Requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária, endereçado ao Prefeito Municipal;
II - Cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou convivente;
III - Certidão de nascimento, se o interessado for solteiro;
IV - Certidão de casamento atualizada ou declaração de união estável, se o interessado for casado, ou conviventes;
V - Comprovante de residência podendo ser: conta de energia, água, telefone atual ou outros documentos que a administração entender necessário;
VI - Atestado de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado for viúvo;
VII - Certidão negativa de IPTU do imóvel a ser regularizado, emitido pela Prefeitura Municipal;
VIII - Comprovante de aquisição do imóvel: contrato de compra e venda ou doação;
IX - Declaração de posse em casos de quebra da cadeia possessória;
X - Comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizada;
XI - Taxa de expediente;
XII - Taxa de Transferência;
XIII - ITBI;
XIV - Declaração de que não é proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano;
XV - Declaração de que utiliza o imóvel como única moradia ou que ali pretenda estabelecer morada;
XVI - Declaração de que não é beneficiário de outro programa de regularização fundiária, mediante declaração expressa
Art. 10º.Ficam os beneficiários deste programa, desde que enquadrados nos requisitos de não onerosidade, isentos de qualquer taxa de cadastro e regularização de imóvel urbano, instituída pelo Código Tributário e qualquer outra lei.
Art. 11°. Aos imóveis cadastrados neste programa, incidirá o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma prevista no Código Tributário do Município de Machadinho D'Oeste/RO, ou outra que vier a ser editada.
Art. 12.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por DECRETO eventuais omissões advindas desta Lei e as homologações serão procedidas de Parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 13.Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 12:36, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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