Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste · 24 de outubro de 2017
EMENDA A LEI ORGÂNICA 004 DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA 004 DE 2017
EMENDA 003 de 2017 À LEI ORGÂNICA DE MACHADINHO D´OESTE – RO 16 de outubro de 2017
AUTORIA – MESA DIRETORA
Altera a redação do §1º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MACHADINHO D’OESTE, Estado de Rondônia. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
LEI
Art. 1º O §1º art. 24 da Lei Orgânica do Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 (...)
§1º O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores terão direito ao recebimento do 13º subsídio e ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais, e terão os valores percebidos corrigidos anualmente nos mesmos índices concedidos aos demais servidores municipais. “
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 16 de outubro de 2017.
DVANI MARTINS NUNES
Presidente
CMMDO
8º Legislatura