Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2022
LEI 2.246
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.246
LEI MUNICIPAL Nº 2.246 DE 19 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$676.045,39 (seiscentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), oriundos do termo de convênio nº 394/PGE/2022 e contrapartida de R$105.481,55 (cento e cinco mil e quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convenio em R$781.526,94(setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos)para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total deR$676.045,39 (seiscentos e setenta e seis mil e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), oriundos do termo de convênio nº 394/PGE/2022 e contrapartida de R$105.481,55 (cento e cinco mil e quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) provenientes de anulação de dotação de recursos próprios, totalizando o valor do convenio em R$781.526,94(setecentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos) visando a reforma da Escola Hermínia Castoldi de Oliveira, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação- SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém Anexo único.
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezenove (19) dia do mês de julho (07) de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/07/2022 às 12:42, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.