Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2839
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2839
LEI MUNICIPAL Nº2839,DE23 DE ABRILDE2026.
Dispõe sobre a adequação da classificação orçamentária da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anuale dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipale em observância ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2001 e na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aprova e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica adequada a classificação orçamentária da dotação destinada à Reserva de Contingência constante da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 Lei nº 2790/2026, passando da codificação:
De:
99.999.0004.2091 / 99.999.0004.2092
Para:
99.999.9999.2091 / 99.999.9999.2092
Art. 2ºA adequação de que trata esta Lei possui naturezaexclusivamente formal, não implicando:
I.alteração de valores;
II.modificação da finalidade da despesa;
III.criação, expansão ou supressão de ações governamentais.
Art. 3ºA presente adequação tem por objetivo atender:
• à Portaria STN/SOF nº 163/2001;
• às regras de validação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, previstas na Instrução Normativa nº 72/TCE-RO/2020 e na Resolução nº 328/2020/TCE-RO;
• às normas de consolidação das contas públicas estabelecidas no MCASP e no MDF.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários nos sistemas contábeis, orçamentários e de prestação de contas, para fins de atendimento às normas vigentes em 01.01.2026.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 23 dias do mês de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/04/2026 às 15:38, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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