Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.278 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração do art. 4º da Lei Municipal nº 422de 23 de junho de 1998, que criou o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da LeiOrgânica do Municípioe em especial o que dispõe o art. 30, I e II, da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º-O art. 4º, da Lei Municipal nº 422de 23 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º-O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA será composto por 08 (oito) membros, da seguinte forma:
I- 04 (quatro) membros representantes da Administração Pública Municipal, escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo estes:
a)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social;
b)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e,
d)01 (um) representante de Gabinete.
II- 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada,
a)03 (três) representantes de entidade que presta atendimento de políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes;
b)01 (um) Adolescente.
Art. 2º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando toas asdisposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos três (03) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/10/2022 às 08:42, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.