Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2006/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2006/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.006 DE 06 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), referente à Proposta 19047.9370001/18-004 para construção de Academia da Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), referente à Proposta 19047.9370001/18-004 para construção de Academia da Saúde.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 06 (seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.006 DE 06 DE MAIO DE 2020.
PLANILHA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2020
CONTA 21274-1 INVESTIMENTO
DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIA
FICHA
FUNÇÃO PRAGRAMÁTICA
FONTE DE RECURSO
DETALHAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
PROPOSTA
VALOR
449
10.301.0010.1325.0000
0.1.28/005.008
/2.215.0000
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
190479370001/18-004
R$ 125.000,00
RECURSO AINDA NÃO ESTÁ EM CONTA, O MINISTÉRIO DA SAÚDE SÓ REPASSA APÓS PROCESSO LICITATÓRIO
TOTAL
R$ 125.000,00
Machadinho do Oeste - RO, 06 de maio de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal