Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2020 DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2020 DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.020 DE 26 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos e criação de elemento de despesa através de suplementação por transposição de dotação no valor total de R$ 434.749,76 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos e criação de elemento de despesa através de suplementação por transposição de dotação no valor total de R$ 434.749,76 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por suplementação de dotação, no orçamento vigente, no valor de R$ 434.749,76 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 01.01
Código da Aplicação: 002.001
Fonte do STN: 1.111.0000
Detalhamento: 64
020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.1328.0000 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE BAIRRO PORTO FELIZ
Ficha: 475
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$ 112.508,83
Fonte de Recurso: 01.01
Código da Aplicação: 002.001
Fonte do STN: 1.111.0000
Detalhamento: 75
020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1329.0000 – CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA BAIRRO BOM FUTURO
Ficha: 476
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$ 322.240,93
Art. 3º. Fica criada a rubrica orçamentária por anulação de dotação, no orçamento vigente, no valor de R$ 434.749,76 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 01.01
Código de Aplicação: 002.001
Fonte do STN: 1.111.0000
Detalhamento: 75
020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2036.0000 – TRANSPORTE ESCOLAR – RECURSO PRÓPRIO 25%
Ficha: 177
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............. - R$ 434.749,76
Art. 4º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 5º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal