Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2803, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2803, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2803, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Produtores Rurais de Machadinho DOeste/RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica declarada de Utilidade Pública Municipal a SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MACHADINHO D'OESTE/RO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº35.378.015/0001-72, com sede na Avenida Presidente Médici n°2640-Centro-CEP. 76868-000, Município de Machadinho D'Oeste RO, para os devidos fins.
Art. 2ºCessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso o sindicato:
I- Deixar de cumprir as exigências de seus objetivos estatutários;
II- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III- Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes do Município;
IV- Negar ou omitir informações aos órgãos fiscalizadores internos e externos do Município.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/02/2026 às 12:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID912306 e o código verificador F81F7E31.