Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº2762/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2762/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº2762, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a anulação e suplementação de credito orçamentário e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a suplementação por anulação de dotação no valor total de R$97.489,14 ( noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e catorze centavos), referente a devolução da Proposta nº07024/2023-04.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos04diasdo mês de dezembro de 2025.
REGINALDO MARQUES SILVA
Prefeito em Exercício
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
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Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 05/12/2025 às 07:20, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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