Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 2887/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2887/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº. 2887, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Alunos Estudantes na Escola Família Agrícola – ASPOEFA, objetivando o apoio no transporte escolar intermunicipal de alunos matriculados na Escola Família Agrícola (EFA), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO OBJETO
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria, por meio de Termo de Fomento, com a Associação de Pais e Alunos Estudantes na Escola Família Agrícola – ASPOEFA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.858.675/0001-80, com sede na Rua Leila Franca de Oliveira, nº 2559, Bairro São Pedro, no Município de Machadinho do Oeste/RO, regendo-se pelas dispositions da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º A parceria autorizada nesta Lei tem por objeto exclusivo o fomento para o custeio parcial da contratação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal, tipo ônibus, destinado ao deslocamento quinzenal (ida e volta) dos alunos residentes no município de Machadinho D’Oeste/RO matriculados e frequentes nas unidades da Escola Família Agrícola (EFA) nos municípios de Ouro Preto do Oeste, Jaru e Ji-Paraná, em consonância com o modelo pedagógico da Pedagogia da Alternância.
CAPÍTULO II - DOS VALORES E DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
Art. 3º Para a execução do objeto descrito no art. 2º, o Município de Machadinho do Oeste repassará à Organização da Sociedade Civil (OSC) proponente o valor total de R$ 79.090,90 (setenta e nove mil, noventa reais e noventa centavos), integralmente oriundo de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais.
Parágrafo único. O montante global do repasse público é composto pelas indicações orçamentárias detalhadas no quadro abaixo:
Vereador Indicante
Valor da Emenda (R$)
Vereador Cícero
10.000,00
Vereador Daniel
10.000,00
Vereador Edilson
10.000,00
Vereador Fábio
10.000,00
Vereador José Ferreira
10.000,00
Vereador Reginaldo
10.000,00
Vereador João Carlos
9.090,90
Vereadora Maria Ironeide
5.000,00
Vereador Gilmar de Jesus
5.000,00
TOTAL DO REPASSE PÚBLICO
79.090,90
Art. 4º O valor total estimado para a execução integral do Plano de Trabalho é de R$ 220.341,76 (duzentos e vinte mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), cabendo à ASPOEFA o aporte obrigatório, a título de recursos próprios ou contrapartida complementar, do valor remanescente de R$ 141.250,86 (cento e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos) para assegurar a execução global e sem interrupções do serviço de transporte fretado.
CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 5º A liberação dos recursos financeiros previstos nesta Lei dar-se-á em estrita observância ao cronograma de desembolso aprovado no Plano de Trabalho e após a assinatura do Termo de Fomento correspondente, condicionada à manutenção da regularidade jurídica, fiscal e técnica da entidade.
Art. 6º Os recursos repassados serão movimentados em conta bancária específica e exclusiva no Banco do Brasil, Agência 2265-9, Conta Corrente nº 31.669-5, sendo vedada a mescla de saldos ou a utilização destes recursos em objetos distintos do pautado nesta legislação.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento das metas e execução do objeto caberá à Secretaria Municipal competente designada pelo Poder Executivo, mediante análise periódica dos seguintes parâmetros aferidores:
•Relatórios descritivos mensais detalhando as rotas percorridas e o fluxo letivo;
•Listas oficiais de controle de frequência dos alunos residentes no município e beneficiados pelo transporte;
•Notas fiscais eletrônicas da prestadora de serviços contratada, devidamente acompanhadas dos respectivos comprovantes de transferências bancárias.
CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º A prestação de contas final deverá ser protocolada perante o Município de Machadinho do Oeste no prazo legal fixado no Termo de Parceria, em conformidade com o art. 63 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014, contendo obrigatoriamente:
•Relatório descritivo detalhado da execução do objeto e cumprimento das metas qualitativas e quantitativas;
•Relatório fotográfico comprobatório das atividades e embarque dos discentes;
•Extratos bancários consolidados com a devida conciliação, demonstrando o nexo de causalidade financeiro exclusivo;
•Documentação de regularidade e vistorias vigentes dos veículos e motoristas empregados no fretamento escolar.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Vigente do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais que se façam necessários para o fiel cumprimento desta norma.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 28 dias do mês de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 28/07/2026 às 14:03, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1025372 e o código verificador D54BD579.