Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.170/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.170/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o Plano Plurianual para o Município de Machadinho D’Oeste para o período de 2022-2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CRFB/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º O Plano Plurianual 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.
§ 1º Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.
§ 2º As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.
§ 3º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 4º Este Plano Plurianual será desenvolvido de forma integrada, considerando a convergência de suas ações nas seguintes áreas de atuação:
I - proteção e defesa social;
II - pleno acesso à educação;
III - pleno acesso à saúde;
IV - incentivo à produção rural;
V - incentivo à geração de emprego e renda;
VII - infraestrutura.
Art. 3º. Para cumprimento das legislações que disciplinam o Plano Plurianual, e para efeito desta Lei, entende-se por:
I - objetivo: os resultados que se pretendem alcançar com a implementação dos programas;
II - diretriz: como um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio;
III - estratégia: a combinação de um conjunto de recursos e meios, de forma a alcançar o objetivo proposto;
IV - programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:
a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa;
V - indicador: instrumento de avaliação dos resultados do programa;
VI - ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
a) Projeto: conjunto de operações limitado ao tempo, das quais resulta um produto;
b) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto.
c) Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO
Art. 4º Os programas definidos nesta Lei e nas que a alterarem constituem a unidade básica de gestão do Plano Plurianual.
1º. Os Poderes Legislativo e Executivo definirão a forma de gerenciamento dos programas.
2º. São elementos essenciais para o gerenciamento dos programas: o gerente, o monitoramento contínuo, a gestão de restrições, avaliação e a revisão.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO
Art. 5º. A avaliação do Plano Plurianual é destinada ao aperfeiçoamento contínuo dos programas e do Plano, provendo subsídios para as modificações de concepção e execução, a fim de assegurar a obtenção dos resultados.
Art. 6º A avaliação dos programas finalísticos constantes do Plano Plurianual terá caráter permanente e será divulgada ao final do último quadrimestre de cada exercício, a partir dos dados fornecidos pelo setor responsável pelo gerenciamento.
Parágrafo único. A avaliação dos programas finalísticos de que trata o caput deste artigo deverá ser efetivada a partir da análise:
I - da execução física e financeira das ações constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e do orçamento de investimentos das empresas;
II - da execução física e financeira das parcerias;
III - do gerenciamento;
IV - do impacto das estratégias setoriais utilizadas na execução do conjunto de ações dos programas;
V - da repercussão do programa nos objetivos de governo e das áreas de atuação constantes no parágrafo único do artigo 2º desta Lei e,
VI - dos resultados alcançados, isto é, da efetividade.
Art. 7º O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAC.
§ 1º O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecida pelos responsáveis pela gestão.
§ 2º A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e na execução das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de Planejamento nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.
Art. 8º. Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO
Art. 9º. O Plano Plurianual deverá ser revisto, necessariamente, quando ocorrerem:
I - modificações na realidade social, econômica e financeira do Município e, consequentemente, na estruturação do gasto público, e
II - alterações nas legislações que tratem ou tenham interferências substanciais nas finanças públicas.
Art. 10. A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
§ 1º. Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025.
§ 2º. Considera-se revisão do PPA 2022-2025 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.
§ 3º. As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.
§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a alterar o valor de recursos próprios e de terceiros das Ações e dos Programas.
§ 5º. A inclusão a que se refere o caput deste artigo fica condicionada a apresentação de justificativa, evidenciando o problema que se deseja sanar ou a demanda da sociedade a ser atendida com o programa, devendo observar as disposições constantes do art.17, da Lei Complementar nº 101/2000, e conter, no mínimo:
I - denominação e objetivo do programa;
II - indicadores de avaliação;
III - ações e metas a serem atingidas, e
IV - indicação dos recursos que financiarão o programa.
§ 6º. As Leis que alterarem os programas que constituem o Plano Plurianual deverão justificar e especificar as alterações propostas.
Art. 11. A inclusão, a alteração e a exclusão de ações e de suas metas, constantes dos programas do Plano Plurianual, quando envolverem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimentos públicos, serão realizadas a cada exercício, por meio da lei orçamentária anual e de seus créditos adicionais.
§ 1º. A inclusão e a alteração de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa e com a observância ao disposto no art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. As ações que requeiram investimento que ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser incluídas na forma estabelecida neste artigo, em observância ao disposto no § 5º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - efetuar as adequações nos indicadores dos programas, e
II - alterar ações que não envolvam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento público.
Art. 13. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes.
Art. 14. O Poder Executivo dará publicidade às modificações no Plano Plurianual através:
I - da Publicação em Diário Oficial e no Mural de quadro avisos da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 376/1997.
II - da internet;
III - Portal da Transparência da Prefeitura Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois), revogando as disposições em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 31 (trinta e um) dias do mês dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal