Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.915 DE 01 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.915 DE 01 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.915 DE 01 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente à Proposta 36000239370201800 – Fundo a Fundo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente à Proposta 36000239370201800 – Fundo a Fundo.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 01 (um) do mês de julho de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal