Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL 1.931 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.931 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.931 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a instituição da primeira etapa do programa de regularização de crédito do município de Machadinho D’Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica instituída a primeira etapa do Programa de Regularização de Créditos do Município de Machadinho D’Oeste, que contempla débitos perante a Fazenda Pública do Município de Machadinho D’Oeste, mediante a concessão de anistia de juros moratórios e multas moratórias aos créditos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.
§ 1º O crédito apurado será consolidado de forma individualizada na data da opção pela adesão ao programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação;
§ 2º Poderão ainda, ser incluídos na consolidação, os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de geradores de obrigações ocorridas até 31 de dezembro de 2018.
§ 3º A adesão ao PRC01, independente dos percentuais de desconto e prazos concedidos, não caracteriza novação dos débitos fiscais, retornando os valores originalmente devidos no caso de cancelamento dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 2º- Para usufruir os benefícios do programa o sujeito passivo deve formalizar sua adesão até o dia 20 de Dezembro de 2019, e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 05 (cinco) dias úteis contados do dia do parcelamento da dívida.
Art. 3º -Esta Lei não contempla o parcelamento da dívida vencida sobre Tributos Municipais.
Art. 4º- O débito fiscal consolidado, observada a remissão e/ou anistia a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:
I – para pagamento à vista, será concedido ao contribuinte remissão e/ou anistia de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios e multa;
II – para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 03 (três) parcelas, sendo a 1ª (primeira) parcela não inferior a 30% (trinta por cento) do valor total, será concedido ao contribuinte, anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória.
III - para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 06 (seis) parcelas, sendo a 1ª (primeira) parcela não inferior a 30% (trinta por cento) do valor total, será concedido ao contribuinte, anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória.
Parágrafo único: O débito fiscal que tiver como componente principal penalidade pecuniária não poderá ser objeto de parcelamento nos termos desta lei, contudo, se aplica o desconto previsto na legislação específica.
Art. 5º -Para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma desta Lei, não poderá o valor mínimo de cada parcela ser inferior a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO.
Parágrafo único: O não pagamento da parcela na data do seu efetivo vencimento implicará no acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 5% (cinco por cento) e correção monetária pelo UPF/RO, bem como vencimento antecipado das demais parcelas.
Art. 6º- São condições para que o contribuinte possa usufruir dos benefícios fiscais previstos nesta Lei:
I – Desistir de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com a renúncia nos autos judiciais respectivos ao direito sobre o qual se fundam, bem como eventuais impugnações, defesas ou recursos apresentados no âmbito administrativo;
II – Aguardar anotações/despacho da Procuradoria Geral do Município nas dívidas em processo de execução fiscal, e despacho da autoridade responsável pela Gerência de Cobrança e Fiscalização de Tributos nas dívidas com eventuais impugnações administrativas.
III – Estar com o cadastro econômico ou imobiliário devidamente atualizado perante a municipalidade, em especial, àquele relacionado ao débito fiscal.
IV – Se a dívida objeto da adesão ao PRC01 for imobiliária, deverá o sujeito passivo estar com o IPTU de 2019 em dia.
Parágrafo único: A opção pela adesão ao PRC01 implica no reconhecimento, em caráter irrevogável e irretratável, dos débitos fiscais nele incluídos e a expressa renúncia de qualquer defesa ou recurso eventualmente apresentado nas esferas administrativa e judicial.
Art. 7º- Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não conferem ao contribuinte, em qualquer que seja a hipótese, o direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, bem como não se aplicam aos seguintes débitos fiscais:
I – aqueles decorrentes de operações ou prestações que a legislação tributária municipal expressamente vedar;
II – aqueles decorrentes de infração à legislação tributária tipificada como crime contra a ordem tributária para o qual já tenha sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público.
Art. 8º -Fica autorizado o deferimento de adesão ao Programa instituído por esta Lei aos contribuintes que já possuam parcelamentos anteriormente celebrados e que estejam com todas as suas parcelas vencidas.
Art. 9º- A efetiva adesão e ingresso do contribuinte ao PRC01 dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, a ser recolhida mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido na Gerência de Cobrança e Fiscalização de Tributos.
§ 1º A simples emissão da DAM não configura adesão ao PRC01, tampouco implica direito relativo aos benefícios concedidos por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do pagamento dentro dos prazos e condições pré-estabelecidas.
§ 2º O pagamento ou parcelamento dos débitos fiscais a que se refere esta Lei sem que o sujeito passivo implemente as condições nela exigidas será considerado como pagamento sem os benefícios previstos, sujeitando-o, ainda, às penalidades cabíveis.
Art. 10º- O contribuinte beneficiado com o parcelamento, nos termos desta Lei, obriga-se a manter sua regularidade fiscal, inclusive em decorrência de tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
§ 1º O cancelamento a que se refere este artigo, dar-se-á de forma automática e implica na perda dos benefícios de anistia aos juros moratórios e multa moratória, com recomposição dos valores originários do débito fiscal, como se benefício algum tivesse sido concedido.
§ 2º Serão cancelados automaticamente os benefícios que tratam nessa Lei caso não seja realizado o pagamento a vista até o 5º (quinto) dia útil a contar da data do protocolo, bem como o cancelamento automático do parcelamento caso ocorra o vencimento de 3 (três) parcelas.
§ 3º No caso de cancelamento do parcelamento, os pagamentos efetuados serão contabilizados, tão somente, como amortização dos valores originários dos débitos fiscais.
Art. 11- O parcelamento de débitos que sejam objeto de execução fiscal poderá ser efetuado, observados os requisitos do inciso II do artigo 5º desta Lei, implicando, tão somente, na suspensão da execução fiscal ajuizada, até o integral adimplemento da obrigação.
§ 1º Os benefícios e reduções previstos nesta Lei aplicam-se nas mesmas proporções e percentuais aos débitos consolidados de honorários advocatícios devidos em decorrência da cobrança judicial de dívida ativa;
§ 2º Os benefícios e reduções previstos nesta Lei não se aplicam às custas e despesas processuais, que deverão ser pagas pelos contribuintes ao término da ação.
§ 3º Os benefícios e reduções previstos nesta Lei não se aplicam às custas, emolumentos e despesas cartorárias cobradas junto ao Tabelionato de Protesto de Machadinho D’Oeste.
Art. 12- O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário ou não, será formalizado através de requerimento próprio ou de terceiro autorizado, conforme modelo fornecido e aprovado pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização de Tributos, com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
§ 1º O requerimento conterá o demonstrativo dos créditos, objeto de parcelamento, podendo ser substituído por relatório da dívida processado eletronicamente pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização de Tributos;
§ 2º O pedido de parcelamento deverá ser acompanhado com cópia de documento de identificação do titular do cadastro e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de procuração.
§ 3º Nos requerimentos onde o devedor não é o titular do cadastro, como nos casos de cadastro fiscal imobiliário, deverá apresentar documento comprobatório da posse do imóvel, contendo a cadeia dominial com as assinaturas devidamente reconhecida em cartório nos casos de contrato de promessa de compra e venda.
§ 4º Não serão realizados parcelamentos por meio eletrônico.
Art. 13- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, podendo ser regulamentada no que couber por meio de Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal