Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.189/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.189/2022.
LEI MUNICIPALNº 2.189 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
Republicação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,
Considerandoque a Lei n. 2.189/2022, foi publicada contendo erro material na escrita do valor da abertura de crédito por extenso;
Considerando, assim, ser necessária a republicação da referida Lei com o texto final, retificado;
FAZ SABERque aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona erepublicaa seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 899.486,14 (oitocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos), referente ao Convênio n. 196/2021/PJ/DER-RO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 10 (dez) do mês de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/02/2022 às 15:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.