Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2019
LEI 1.935 DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.935 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.935 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 638.050,00 (seiscentos e trinta e oito mil e cinquenta reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 638.050,00 (seiscentos e trinta e oito mil e cinquenta reais):
I – Anulação:
Função Programática 99.999.0003.2012.0000 – Manut. Das Atividades da Sec. Mun. De Adm. E Fazenda
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência/Reserva do RPPS..................R$ 638.050,00
Ficha: 068
Total da Anulação - R$ 638.050,00
II – Suplementação:
Função Programática 12.361.0003.2035.0000 – Manut. das Atividades da Sec. Mun. De Educação
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 540.500,00
Ficha: 490
Total da Suplementação - R$ 540.500,00
Função Programática 12.361.0003.2035.0000 – Manut. das Atividades da Sec. Mun. De Educação
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.................R$ 2.050,00
Ficha: 491
Total da Suplementação - R$ 2.050,00
Função Programática 12.361.0003.2035.0000 – Manut. das Atividades da Sec. Mun. De Educação
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............R$ 40.000,00
Ficha: 492
Total da Suplementação - R$ 40.000,00
Função Programática 12.361.0003.2035.0000 – Manut. das Atividades da Sec. Mun. De Educação
3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais..................R$ 55.500,00
Ficha: 493
Total da Suplementação - R$ 55.500,00
Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal