Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2838
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2838
LEI MUNICIPAL Nº2838,DE23DEABRILDE 2026.
Institui desconto no Imposto Predial Territorial Urbano IPTU e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânicado Município, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º.Fica autorizado ao Município de Machadinho DOeste, Estado de Rondônia, conceder desconto de 10%(dez por cento) no valor do IPTU do ano de 2026.
ParágrafoÚnico. Os prazos e as formas de pagamento serão regulamentados por decreto.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 dias do mês deabrilde 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/04/2026 às 15:38, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID960670e o código verificador3829B16D.