Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2035/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2035/2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.035 DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação o valor total de R$ 199.978,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e setenta e oito reais), referente à Proposta nº 19047.937000/1200-02.e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção, no orçamento vigente, através de Excesso de Arrecadação o valor total de R$ 199.978,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e setenta e oito reais), referente à Proposta nº 19047.937000/1200-02.
Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor total de R$ 199.978,00 (cento e noventa e nove mil e novecentos e setenta e oito reais), por Excesso de Arrecadação, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.035 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
PLANILHA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
INSERÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DE 2020, ATRAVÉS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO, NO VALOR DE R$ 199.978,00 (QUARENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS) – PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE), REFERENTE À PROPOSTA 19047.937000/1200-02.
FICHA
FUNÇÃO PRAGRAMÁTICA
FONTE DE RECURSO
DETALHAMENTO/STN
ELEMENTO DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
PROPOSTA
VALOR (R$)
500
10.302.0009.1332.0000
0.1.28/005.017
16/1.215.0000
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19047.937000/1200-02
199.978,00
TOTAL
199.978,00
Conta Corrente: 21274-1
Machadinho do Oeste - RO, 04/08/2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal