Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.216/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.216/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.216 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Introduz modificações na Lei Municipal n. 1.160 de 20 de novembro de 2012.
O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFicam alteradas as Tabelas 3 Parâmetros para Ocupação do Solo de Machadinho DOeste e 4 Parâmetros para Parcelamento do Solo de Machadinho DOeste, da Lei Municipal n. 1.160/2012 que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do município de machadinho d`oeste e dá outras providências.
Parágrafo Único.Faz parte integrante da presente Lei as Tabelas 3 e 4, como se nela estivessem transcritas.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos trinta e um (31) dias, do mês de março (03), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 01/04/2022 às 09:22, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.