Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2.025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2.025
LEI MUNICIPAL Nº 2.025 DE 30 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e inserção de elemento de despesa, no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), referente ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e inserção de elemento de despesa, no valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), referente ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Cofinanciamento Federal para Incremento Temporário ao Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica e Especial para Ações de Combate ao COVID-19.
Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 30 (trinta) do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.025 DE 30 DE JUNHO DE 2020.
PLANILHA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte de Recurso: 01.22
Código de Aplicação: 008.205
Fonte do STN: 1.311.0000
Detalhamento: 57
AGÊNCIA
CONTA BANCÁRIA
DESCRIÇÃO DA CONTA
VALOR
2265-9
21334-9
BL MAC – FNAS
R$ 20.700,00
2265-9
19846-3
BL PSB – FNAS
R$ 43.800,00
TOTAL
R$ 64.500,00
Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro
FICHA
RECURSO
DESCRIÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
VALOR (R$)
480
ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE AO CORONAVÍRUS – COVID-19 PSE
Material, bem ou serviços de distribuição gratuita
08.244.0007.2335.0000
3.3.90.32.00
20.700,00
481
ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE AO CORONAVÍRUS – COVID-19 PSB
Material, bem ou serviços de distribuição gratuita
08.244.0008.2336.0000
3.3.90.32.00
17.520,00
482
ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE AO CORONAVÍRUS – COVID-19 PSB
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
08.244.0008.2336.0000
3.1.90.11.00
26.280,00
Machadinho do Oeste - RO, 30/06/2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal