Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2525
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2525
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2525, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA APROVOU, eSANCIONAa seguinte:
L E I
Art. 1º -Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D'Oeste/RO, na importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), recursos oriundos de Emenda Impositiva, para custear despesas com a Manutenção do Ensino Especial, conforme previsão orçamentária.
Art. 2º-Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 08.244.0002.2121.0000 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - PROJETOS SOCIAIS/TERCEIRO SETOR.
FICHA: 098.
ELEMENTO DESPESA: 33.50.43.99 SUBVENÇÕES SOCIAIS.
VALOR R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS).
Art. 3º-Para a realização do Convênio, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4º-O valor será repassado em uma única parcela no total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O Termo deste Convênio trata-se de recursos provenientes de Emenda Impositiva,que será firmado através desta Lei e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 04 dias do mês de abril de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/04/2024 às 14:46, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID539460e o código verificador163DFA01.