Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2417/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2417/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2417 DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor total R$ 755.167,77 (setecentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) oriundo do Convênionº 192/2021/PJ/DER-RO e contrapartida no valor de R$ 142.884,31 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos),totalizando o valor do convênio em R$898.052,08 ( oitocentos e noventa e oito mil, cinquenta e dois reais e oito centavos)para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 11/07/2023 às 16:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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