Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.273/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.273/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.273 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação do auxílio funeral aos servidores ativos, efetivos, celetistas, comissionados e eletivos no âmbito do Município de Machadinho DOeste/RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º-Fica estabelecido o pagamento de auxílio funeral aos servidores públicos ativos da esfera municipal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que vierem a falecer enquanto mantiverem vínculo empregatício com esta municipalidade;
§1º-Compreende-se por servidor público da esfera municipal todos que possuam um ou mais, dos seguintes tipos de vínculo empregatício;
I. Servidores efetivos;
II. Servidores celetistas;
III. Servidores comissionados;
IV. Servidores eletivos, com exceção do Prefeito, vice-prefeito e vereadores;
V.Servidores cedidos de outros órgãos, prestando serviços ao município;
§2º -Não farão jus o recebimento do auxilio funeral descritos no artigo 1º, os servidores que mesmo mantendo vinculo empregatício com a municipalidade estiverem cedidos com ônus para o cessionário;
§3º-O benefício de que trata o caput será concedido a familiar ou responsável legal no prazo de até 30 dias, a contar a partir da apresentação das seguintes documentações;
I.Requerimento
II. Certidão de óbito do servidor;
III.Documentos comprobatórios do grau de parentesco ou que o qualifique como responsável legal pelo servidor falecido;
IV.Documentos pessoais do beneficiado pelo auxílio; RG, CPF e dados bancários;
Art. 2º-Fica estabelecido o pagamento das despesas funerais em sua integralidade a família ou responsável legal pelo servidor público do município, que vier a falecer em decorrência de acidentes de trabalho.
§1°-O benefício de que trata o caput contemplará as seguintes despesas, pagas exclusivamente a empresa especializada;
I.Serviço fúnebre da preparação necessária;
II.Urna funerária básica;
III. Translado de corpo até o município de Machadinho D Oeste nos casos que couber;
IV.Taxas e ou expedientes cartorários;
§2º -As despesas decorrentes do falecimento de servidor público conforme este artigo, serão pagas no prazo de até 30 dias como forma de ressarcimento, mediante a apresentação dos documentos de que tratam o §3º do Art. 1º, além da nota fiscal comprovando todas despesas realizadas conforme os incisos I a IV do parágrafo anterior.
§3º-A família ou responsável legal pelo servidor poderá abrir mão dos direitos de ressarcimento de que trata o Art. 2º optando pelo auxílio funeral de que trata o Art. 1º desta.
§4º-Nos casos onde a família ou responsável legal, realizarem despesas com serviços diferentes dos descritos nos incisos I a V de que trata o § 1º desta, deverá se responsabilizar pelos custos adicionais, cabendo ao município o pagamento do valor dos serviços padronizados por esta, sendo que neste caso, deverão ser emitidas as notas fiscais a serem pagos pelo município, separado dos custos adicionais envolvidos.
Art. 3º -Excluem-sedos benefícios concedidos por esta lei, os servidores públicos aposentados ou pensionistas do IMPREV.
Art. 4º -O valor do auxílio de que trata o art. 1º, poderá ser reajustado, com base no IPCA, mediante decreto assinado pelo prefeito municipal.
Art. 5ºAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias das secretarias onde os servidores estejam lotados.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 30/09/2022 às 10:25, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.