Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.288/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.288/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.288 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Declara a expansão urbana daárea entre o Loteamento Green Ville, quadra 01, do setor 19 até o Lote Rural nº 442, correspondente aos lotes 440-A e 441-A; e da área entre a quadra 121, do setor 01, até o Rio Belém, correspondente aos lotes 417, 420, 422 e 424,e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em especial, pelo disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprova a seguinte:
L E I
Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Expansão Urbana,aárea entre o Loteamento Green Ville, quadra 01, do setor 19, até o Lote Rural nº 442, correspondente aos lotes 440-A e 441-A; e a área entre a quadra 121, do setor 01 até o Rio Belém, correspondente aos lotes 417, 420, 422 e 424, no município de Machadinho DOeste, em conformidade com os mapas anexos.
Art. 2º Considerar-se-á a medida de que trata o art. 1º desta Lei Municipal, voltada ao crescimento e progresso do município de Machadinho DOeste, já que possibilitará a regularização fundiária de área já consolidadas com moradias e comércios.
Art. 3º Fica terminantemente proibido a supressão da vegetação nativa existente nos lotes 417,420,422 e 424, que deverá ser mantida como reserva natural do município preservada em sua totalidade e integridade.
Parágrafo único: O poder Executivo Municipal, poderá por lei específica criar um parque turístico na área de mata nativa não antropizada existente nos lotes 417,420,422 e 424, para uso público.
Art. 4º Somente as áreas que se encontram antropizadas até 24 de outubro de 2022, poderão ser utilizadas para os objetos da expansão urbana propostos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos vinte e um (21) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/11/2022 às 12:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.