Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2429/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2429/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2429 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Liga Independente do Estado de Rondônia - (LIMERO) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE- RO,aprova a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Liga Independente do Estado de Rondônia - (LIMERO), na importância de até R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), cujo objeto é o repasse de recursos financeiros para cobrir despesas para a realização do evento A Etapa do Campeonato Estadual de Motocross Garota Cachoeira Machadinho D'Oeste 2023, visando à promoção do turismo do Município de Machadinho D' - RO, conforme previsão orçamentária.
Art. 2º. As despesas da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.01.00- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2010.0000- Repasse Financeiro a Instituições e Associações
3.3.90.45.00- Subvenções Econômicas...................R$ 98.000,00
TOTAL DO CRÉDITO..............................R$ 98.000,00
Art. 3º. Para a realização do convênio, a Liga Independente de Motocross do Estado de Rondônia - (LIMERO) deverá seguir o plano de trabalho, e após o recebimento da importância, prestar contas ao Município da utilização dos valores no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da parcela.
Art. 4º. O valor do convênio será repassado em parcela única no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho.
Art. 5º As obrigações serão estabelecidas no Instrumento de Convênio de Repasse.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 12:36, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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