Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2883
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2883
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2883, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Infraestrutura de Machadinho D'Oeste, regulamenta o recebimento de recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA) na modalidade de transferência Fundo a Fundo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Infraestrutura (FMI) de Machadinho D'Oeste - RO , instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) , com o objetivo de centralizar, gerenciar e aplicar os recursos destinados à execução de ações de infraestrutura viária urbana e rural, transporte e habitação no âmbito do Município.
Art. 2º O Fundo Municipal de Infraestrutura (FMI) será inscrito de forma individualizada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , possuindo autonomia escritural para fins de controle e prestação de contas dos recursos finalísticos.
CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO E RECEBIMENTO DO FITHA
Art. 3º Os recursos financeiros transferidos pelo Estado de Rondônia ao Município, decorrentes do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (FITHA), passarão a ser movimentados exclusivamente na modalidade Fundo a Fundo, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.333, de 06 de abril de 2026.
Parágrafo único. O recebimento dos repasses de que trata o caput deste artigo independe da celebração de convênios, acordos ou instrumentos congêneres , condicionando-se à regularidade e manutenção do FMI na forma desta Lei.
CAPÍTULO III
RECURSOS DO FUNDO
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Infraestrutura (FMI):
I Os repasses financeiros provenientes do FITHA estadual;
II Dotações orçamentárias específicas que lhe forem consignadas no orçamento municipal;
III Créditos adicionais suplementares ou especiais que venham a ser abertos em seu favor;
IV Auxílios, subvenções, transferências, doações ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
V Rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos seus próprios recursos, realizadas na forma da lei.
Art. 5º Os recursos do FMI serão obrigatoriamente depositados e movimentados em conta bancária específica e exclusiva mantida junto ao Banco do Brasil, vinculada diretamente ao CNPJ do Fundo.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º A gestão do Fundo Municipal de Infraestrutura caberá ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, atuando como ordenador de despesas juntamente com o Prefeito Municipal.
Art. 7º Compete aos gestores do Fundo:
I Programar a aplicação das receitas do Fundo em consonância com as diretrizes do Plano Diretor e das leis orçamentárias municipais (PPA, LDO e LOA);
II Submeter ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO) os planos de aplicação técnica e relatórios de execução financeira exigidos;
III Providenciar e manter atualizados os cadastros de Usuários Externos no sistema SEI/RO para os técnicos encarregados do acompanhamento físico-financeiro.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E SINALIZAÇÃO
Art. 8º Os recursos alocados no FMI deverão ser aplicados em estrita observância às finalidades do fundo e ao interesse local, priorizando:
I Abertura, pavimentação, recuperação, sinalização e conservação de vias públicas urbanas, estradas e linhas vicinais rurais do Município;
II Obras de drenagem pluvial, pontes, bueiros e engenharia de tráfego;
III Aquisição e manutenção de maquinários operacionais e insumos destinados à Secretaria de Obras;
IV Projetos habitacionais de interesse social e melhoria de infraestrutura viária nos Distritos.
Art. 9º Visando atender às diretrizes de engenharia e educação viária, bem como às recomendações do Órgão Executivo de Trânsito, as obras custeadas com recursos do FMI que envolvam vias urbanas e rurais contemplarão obrigatoriamente:
I A implantação de sinalização vertical e horizontal adequada de trânsito;
II A adequação física de pontos de parada, estacionamento regulamentado e infraestrutura de abrigos de transporte coletivo e serviços de utilidade pública autorizados.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10. A prestação de contas da aplicação dos recursos do FMI será elaborada mensal e anualmente pelos órgãos de controle técnico e contábil do Município , devendo ser disponibilizada no Portal da Transparência municipal , sem prejuízo do envio regular das prestações de contas ao DER/RO e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO).
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do presente exercício financeiro para fazer frente à criação da unidade orçamentária do Fundo Municipal de Infraestrutura, indicando como recurso a anulação ou excesso de arrecadação correspondente ao valor estimado do repasse do FITHA.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 02 dias do mês de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 02/07/2026 às 10:35, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1009368 e o código verificador C4F24DC6.