Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.286/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.286/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.286 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.102/2012,que instituiu o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da educação no âmbito do Município de Machadinho D'Oeste.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 24 da Lei Municipal nº 1.102/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. A progressão horizontal será de 2% (dois por cento) a cada biênio, ou seja, de dois em dois anos, concedida automaticamente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e das suas funções, sem incidência sobre o piso básico nacional do magistério, estabelecido em Lei pelo Governo Federal e conforme inserção na nova tabela do Anexo II.
Art. 2º Fica alterado o art. 38 da Lei Municipal nº 1.102/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. O vencimento base inicial dos servidores lotados no cargo de professor é o valor do piso básico nacional do magistério, estabelecido em Lei pelo Governo Federal, de modo que o vencimento inicial (Piso Nacional) da carreira deverá ser acrescido do valor correspondente ao servidor em seu nível de progressão vertical, conforme as gratificações dispostas e inseridas na nova Tabela do Anexo II:
I - professor nível I, vencimento determinado pelo piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal;
II - professor nível II, acréscimo de R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta reais) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal;
III - professor nível III, acréscimo de R$ 1.100,00 (Mil e Cem reais) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal;
IV - professor nível IV, acréscimo de R$ 1.300,00 (Mil e Trezentos reais) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal;
V - professor nível V, acréscimo de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos reais) sobre o valor do piso básico nacional do magistério estabelecido em Lei pelo Governo Federal.
Art. 3º Fica criada a alínea d no Inciso I do art. 48 da Lei Municipal nº 1.102/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. Além do vencimento base, o professor poderá receber as seguintes gratificações:
I - gratificações pelo exercício de funções gratificadas de suporte pedagógico:
a)pelo exercício de direção escolar - GDE;
b)pelo exercício de supervisão escolar - GSUE;
c)pelo exercício de orientação escolar - GOE;
d)pelo exercício de secretariado escolar - GSE.
Art. 4º Fica alterado o art. 53 da Lei Municipal nº 1.102/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. A gratificação pelo exercício de direção - GDE observará a tipologia quantitativa de alunos por escola, correspondentes aos seguintes limites:
I - tipologia I: R$ 800,00 (Oitocentos reais) para as escolas com até 100 (cem) alunos matriculados;
II - tipologia II: R$ 1.000,00 (Mil reais) para escolas com 101 (cento e um) até 300 (trezentos) alunos matriculados;
III - tipologia III: R$ 1.200,00 (Mil e Duzentos reais) para escolas de 301 (trezentos e um) até 500 (quinhentos) alunos matriculados;
IV - tipologia IV: R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos reais) para escolas com mais de 501 (quinhentos e um) alunos matriculados.
Art. 5º Fica alterado o art. 54 da Lei Municipal nº 1.102/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. Os servidores designados em funções com Gratificação de Supervisão Escolar GSUE, Gratificação de Secretariado Escolar GSE, farão jus a 50% (cinquenta por cento) e os servidores designados em funções com Gratificação de Orientação Escolar - GOE farão jus a 40% (quarenta por cento), ambos os percentuais calculados sobre a Gratificação de Direção Escolar GDE, de acordo com a tipologia da escola em que estiver lotado.
§1º - As escolas de tipologia I e II, contarão com orientador itinerante com Gratificação de Orientação Escolar - GOE(40%) calculadosobre a Gratificação de Direção Escolar GDE -Tipologia II;
§2º - As escolas de tipologia I não contarão com supervisão escolar.
Art. 6º Fica Alterada a Subseção I, da Seção VI, do Capítulo I, do Título III, em seus artigos 73-A, 73-B, 73-C, da Lei Municipal nº 1.102/2012, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Seção VI
Da Gratificação de Difícil Acesso e do Auxílio Alimentação
Art. 73-A. É considerado gratificação e auxílio:
I - A gratificação de difícil acesso ou provimento;
II - O auxílio alimentação, para os servidores lotados nos cargos do Grupo de Suporte Educacional.
Subseção I
Da Gratificação De Difícil Acesso GDA
Art. 73-B. Será concedida gratificação de difícil acesso ou provimento aos servidores da Secretaria Municipal de Educação que estiverem em exercício de suas funções nas unidades de ensino localizadas na área rural do Município, classificadas como de difícil acesso e provimento, através de levantamento realizado pela Comissão de Gestão do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores da Educação.
Art. 73-C. Para a classificação das escolas como de difícil acesso e provimento para os efeitos desta Lei, deverão ser adotados os seguintes critérios:
I - distância das unidades de ensino em relação a Sede do Distrito do 5º BEC e da Sede do Município, considerando o que for mais próximo;
II - as unidades de ensino localizadas no Distrito do 5º BEC e dentro da Sede urbana do Município de Machadinho D`Oeste, não serão consideradas como de difícil acesso ou provimento.
§1º - A gratificação de difícil acesso e provimento em hipótese alguma levará em consideração a situação pessoal do servidor.
§2º - A gratificação de difícil acesso será paga obedecendo à seguinte relação:
I - o valor de R$ 220,00 (Duzentos e Vinte reais), para os servidores que estiverem lotados exclusivamente nas escolas multisseriadas, e nas Escolas Polos Municipais Antônio Francisco Lisboa, Antônio Veríssimo da Costa, EMEFR. Conselheiro Saraiva e Georgina de Albuquerque;
II - o valor de R$ 330,00 (Trezentos e Trinta reais) para as Escolas Polos Municipais Onofre Dias Lopes, Hermínia Castoldi de Oliveira, Amigos do Campo, Tom Jobim e Roberto Marinho;
III - o valor de R$ 440,00 (Quatrocentos e quarenta reais) para as Escola Polo Municipal João Paulo II.
Art. 7º Fica alterado o art. 85 da Lei Municipal nº 1.102/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85. O valor dos vencimentos correspondentes às Referências e aos Níveis da Carreira dos trabalhadores em Educação Pública Municipal será conforme Nova Tabela/2022 disposta no anexo II.
Art. 8º Fica alterado o art. 87 da Lei Municipal nº 1.102/2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do município de Machadinho D`Oeste - RO deverá ser observado e obedecido como diploma legal referente as demais normas a serem submetidos os servidores da educação.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for pertinente, por meio de Decreto.
Art. 9º Contém Anexo Único nesta Lei.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 18/11/2022 às 08:51, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.