Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1357, DE 27 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1357, DE 27 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de contribuição previdenciárias patronais com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Machadinho D’Oeste – IMPREV e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) á unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Machadinho D’Oeste - IMPREV, referente ao período de dezembro/2013, 13º salário/2013, janeiro a fevereiro/2015, em 60 (sessenta) prestações mensais, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de acordo do Parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples legais de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2015 (dois mil e quinze).
MARIO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal