Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2220/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2220/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2220 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Institui desconto no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º.Fica autorizado ao Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, conceder desconto de 20% (vinte por cento) no valor do IPTU do ano de 2022.
Parágrafo Único. Os prazos e as formas de pagamento serão regulamentadas por decreto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/04/2022 às 11:35, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.