Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2427/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2427/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2427 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Municipal 2349/2023, no que tange aos endereços orçamentários do convênio 080/2022/PGE/DER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica alterado o anexo único da Lei 2349/2023, que passa a vigorar com os seguintes endereços orçamentários.
DESPESA:
Ficha
Descrição
Projeto Atividade
Elemento de Despesa
Valor
522
Indenização e restituição
26.782.0021.1137.000
33.90.93.00
R$ 45.325,19
523
Outros serviços de terc. Pessoa jurídica
26.782.0021.1137.0000
4.4.90.39.00
R$ 510.000,00
524
Outros serviços de terc. Pessoa jurídica
26.782.0021.1137.0000
4.4.90.39.00
R$ 86.423,75
TOTAL GERAL
R$ 641.748,94
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as diposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 02/08/2023 às 15:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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