Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2599/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2599/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2599, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre as normas de responsabilização por valores e pontos referentes as multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por agentes públicos do Poder Executivo Municipal de Machadinho D'Oeste-RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art.1ºFica estabelecido as normas sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por agentes públicos do Poder Executivo Municipal de Machadinho D'Oeste-RO, suas autarquias e fundações, devidamente identificados, que estejam conduzindo veículo oficial.
§1ºPara os efeitos desta Lei, consideram-se agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
§2ºConsidera-se veículo oficial todo aquele devidamente registrado em nome do ente municipal e ainda, todos os demais submetidos a cessão de uso, empréstimo, termo de doação, para uso tendo com concedente outro ente Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2ºA responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao agente público efetivo e/ou comissionado na condução de veículo oficial que a ela deu causa, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.
Art.3º Recebida à notificação de infração de trânsito, a multa será encaminhada, pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do departamento de Gestão de Frotas ao motorista infrator, informando-o que, no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia perante o órgão de trânsito do estado ou alternativamente, efetuar o pagamento da multa, encaminhando, posteriormente cópia devidamente autenticada pelo agente arrecadador.
§1ºA responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao servidor público concursado e/ou comissionado na condução de veículo oficial que a ela deu causa, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional.
§2ºO condutor do veículo oficial, ainda que na condição prevista no caputou detentor do cargo de motorista, será responsável por este, bem como pelas despesas que advierem da sua utilização indevida, incluída indenização por prejuízos e multas por infração às leis de trânsito.
§3ºOs Secretários e os dirigentes máximos das Secretarias, dos órgãos ou entidades deverão encaminhar ao Setor de Gestão de Frotas a listagem dos servidores autorizados a conduzir o veículo.
Art. 4ºCaso a multa não seja paga no vencimento e o comprovante apresentado no respectivo departamento de Gestão de Frotas, e o Controle Interno reconheça a responsabilidade do agente público pelo pagamento da respectiva multa de transito que o motorista infrator comprovadamente deu causa, deve o infrator ser novamente notificado para paga-la no prazo de10 (dez) dias.
Art. 5ºA partir do vencimento do prazo para pagamento da multa, ensejará no prazo de (10) dias úteis a abertura de processo administrativo e, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, a fim de que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do agente politico.
Art.6º O desconto em folha de pagamento do agente público será feito nos seguintes termos:
I-Processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo;
II-A Secretaria da Fazenda Municipal tem a prerrogativa de deduzir o valor da multa resultante de infrações de trânsito, permitindo o desconto parcelado na folha de pagamento para os servidores que ocupam cargos efetivos, e o desconto total para aqueles que ocupam exclusivamente cargos comissionados em uma única parcela no mês subsequente;
III- Se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento da multa, seu valor será atualiza do monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor IPC;
IV- Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor;
V -No caso de saldo insuficiente para o desconto referido no inciso II, o servidor poderá efetuar o pagamento através de boleto a ser expedido pelo Setor de Arrecadação, identificado como Receitas Diversas.
Art.7ºEm caso de não quitação da Multa de transito que deu causa o agente público a Secretaria Municipal cujo veiculo está vinculado, deverá efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao responsável pelo setor de Gestão de Frotas, para providências, a fim de apurar as responsabilidades com vistas ao ressarcimento do erário.
Art. 8ºO valor da multa será recolhido pela Secretária da Fazenda Municipal, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista.
Parágrafo único- Interposto o recurso, sendo este deferido, a restituição do valor recolhido será feita em nome do agente público, caso já tenha sido efetivamente descontado todo o valor em folha de pagamento, cabendo ao mesmo à restituição, caso contrário a restituição será feita em nome do Município.
Art. 9ºÉ de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao Departamento qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH à departamento de Gestão de Frotas quando da renovação ou alteração de categoria daquela.
Art. 10 Fica a critério do infrator a apresentação de defesa ou a pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente, mediante comprovação junto ao responsável pelo departamento de Gestão de Frotas.
Art. 11 Havendo recusa por parte do agente público em apor sua assinatura em qualquer notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado no próprio termo e subscrito por02(duas) testemunhas, devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus efeitos legais.
Art. 12 Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo Municipal.
Art. 13O não cumprimento dos termos desta lei pelos motoristas, condutores e agentes públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 14O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não excluía possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do agente público.
Art.15 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias inseridas no orçamento vigente.
Art.16 A pontuação referente à infração de transito será lançado na CNH do referido agente público.
Art. 17 As multas por excesso de velocidade dos veículos que estejam transportando pacientes ( ambulâncias), serão analisadas e definidas os responsáveis da seguinte forma:
I –As multas decorrentes de outras infrações de transito no trajeto entre Machadinho D'Oeste-RO, e o hospital destino do paciente, serão de responsabilidade do Município, exceto durante o retorno do veículo.
II -Multas nos radares fixos existentes no trajeto entre Machadinho D'Oeste-RO, e o hospital de destino do paciente, serão de responsabilidade do motorista, salvo caso excepcionais de urgência, exceto se o veículo transitar vazio.
III- As multas decorrentes da falta de manutenção do veículo serão de responsabilidade do Município.
IV - Multas por embriaguez, estupefacientes e outras vedações no CTB, serão de exclusiva responsabilidade do condutor do veículo envolvido, em qualquer que seja a situação e o tipo de veículo conduzido pelo agente público.
Parágrafo Único- Nestes casos será aberto Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a responsabilidade do servidor envolvido.
Art. 18A reincidência em multas por excesso de velocidade, no prazo de 90 dias, ensejará a critério do superior imediato e/ ou do Prefeito, na aplicação da penalidade de advertência escrita.
Parágrafo único. Advertência por escrito deverá ser anotada na ficha funcional do servidor.
Art.19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõ es em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/12/2024 às 14:00, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID668685e o código verificadorEE41C25D.