Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2441/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2441/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2441, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), oriundo do convênio nº 0224/SEDUC/PGE/2023 e contrapartida de R$12.254,36 (doze mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), totalizando o valor do convênio em R$ 162.254,36 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 02/10/2023 às 13:25, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID449058e o código verificadorAFF8B3DA