Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2019
LEI N°1.917 DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.917 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.917 DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 2.592,30 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos), referente ao Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 2.592,30 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos), referente ao Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE.
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 21 (vinte e um) do mês de agosto de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.917 DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
SUPERÁVIT FINANCEIRO 2019
Saldo de balanço - Conta 10.104-4 apurado em 31/12/2018
R$ 2.592,30
RESTO A PAGAR (PAGO)
R$ 0,00
Superávit líquido apurado em 31/12/2018
R$ 2.592,30
Rendimentos que serão devolvidos ao CONCEDENTE através de estorno de receita devido ser do exercício corrente não utilizada
VALOR TOTAL (SUPERÁVIT FINANCEIRO A SER INSERIDO)
R$ 2.592,30
DISTRIBUIÇÃO DA FICHA ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA
12.361.0013.2036.0004
FICHA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
465
3.3.90.39.00
0.3.08/002.052
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.592,30
Machadinho do Oeste - RO, 21 de agosto de 2019.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal