Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2866
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2866
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2866, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Disciplina a constituição, composição, competências, funcionamento e remuneração da Comissão de Chamamento Público do Município de Machadinho D'Oeste, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina a organização, as competências, o funcionamento e a remuneração da Comissão de Chamamento Público do Município de Machadinho D'Oeste, instituída em caráter permanente enquanto houver procedimento de chamamento público em curso na Administração Municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I chamamento público: procedimento administrativo destinado à seleção de organizações da sociedade civil para celebração de parcerias, convênios, contratos de repasse e termos de colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações correlatas;
II processo de chamamento público: conjunto de atos e procedimentos que se inicia com a publicação do edital e se encerra com a homologação do resultado, o arquivamento ou a declaração de deserto ou fracassado.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO
Art. 3º A Comissão de Chamamento Público será composta por 5 (cinco) membros titulares, designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal antes da publicação de cada edital, observadas as qualificações técnicas necessárias para avaliação do objeto do chamamento.
§ 1º Os membros poderão ser servidores públicos municipais, efetivos ou comissionados, a critério do Poder Executivo.
§ 2º A composição da Comissão deverá contemplar, sempre que possível, ao menos um profissional com conhecimento técnico na área temática do objeto.
§ 3º A renovação da composição a cada processo é a regra, sendo a recondução de membros de processos anteriores medida excepcional, admitida apenas quando justificada pela especificidade técnica do objeto.
Art. 4º A Comissão terá duração equivalente à do respectivo processo de chamamento público, encerrando-se automaticamente com a homologação do resultado final, o arquivamento do processo ou a declaração de deserto ou fracassado do chamamento.
§ 1º Caso haja interposição de recurso administrativo, a Comissão permanecerá constituída até o julgamento definitivo de todos os recursos.
§ 2º O encerramento da Comissão será formalizado por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante comunicação do Presidente da Comissão ao órgão gestor competente.
Art. 5º São impedidos de integrar a Comissão de Chamamento Público:
I servidores ou profissionais que tenham interesse direto ou indireto no objeto do chamamento ou nas organizações participantes;
II cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de dirigentes das organizações da sociedade civil participantes do processo;
III servidores que tenham participado da elaboração do programa de trabalho ou do plano de trabalho objeto do chamamento;
IV servidores condenados por improbidade administrativa, ainda que com recurso pendente.
Art. 6º A Comissão elegerá, entre seus membros, na primeira reunião de instalação, o Presidente e o Secretário, responsáveis respectivamente pela coordenação dos trabalhos e pela lavratura das atas.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º Compete à Comissão de Chamamento Público, no âmbito dos procedimentos sob sua condução e em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda SEMADFAZ:
I colaborar na elaboração e na revisão do edital de chamamento público, em conformidade com as diretrizes técnicas da SEMADFAZ e a legislação vigente;
II receber, analisar e julgar as propostas apresentadas pelos interessados;
III realizar diligências para a verificação das condições de habilitação dos proponentes, quando necessário; IV emitir parecer técnico fundamentado sobre cada proposta analisada;
V lavrar atas circunstanciadas de todas as reuniões e sessões realizadas;
VI receber e analisar os recursos administrativos interpostos pelos participantes, submetendo o parecer à autoridade superior para decisão final;
VII encaminhar o resultado final ao ordenador de despesas para homologação;
VIII zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no edital e na legislação aplicável;
IX elaborar relatório final circunstanciado ao término dos trabalhos de cada certame.
Art. 8º A Comissão reunir-se-á sempre que necessário para o andamento do processo de chamamento público, devendo as reuniões ser convocadas pelo Presidente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo em casos de urgência devidamente justificada.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 2º Em caso de empate, o Presidente terá voto de qualidade.
§ 3º As sessões de julgamento serão públicas, salvo quando o sigilo for necessário para preservar o interesse público, mediante decisão fundamentada da Comissão.
Art. 9º O órgão responsável pelo chamamento público prestará suporte administrativo à Comissão, disponibilizando espaço físico, materiais e, quando necessário, servidor de apoio para secretariar os trabalhos.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 10 Pelo exercício das atividades inerentes ao chamamento público, cada membro titular da Comissão fará jus ao recebimento de subsídio mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devido durante todo o período de vigência do processo de chamamento público.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal vigente, cabendo ao Poder Executivo incluir previsão de recursos nos exercícios subsequentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Os membros da Comissão responderão civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções, na forma da legislação vigente.
Art. 13 Aplicam-se à Comissão de Chamamento Público, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal regulamentador e as normas do órgão de controle interno do Município.
Art. 14 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por decreto, especialmente quanto aos procedimentos de designação, à forma de comprovação mensal de participação e aos critérios técnicos para seleção dos membros de cada Comissão.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 dias do mês de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 10/06/2026 às 14:49, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 994046 e o código verificador 4CF9494C.