Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2616/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2616/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2616, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios Mensais dos Secretários Municipal de Machadinho D'Oeste RO para o período 2025 a 2028 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE -ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica fixado por Lei Municipal, nos termos do inciso V do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da Lei Orgânica Municipal o valor mensal dos Subsídios dos Secretários Municipal de Machadinho D'Oeste - Rondônia, para o quadriênio 2025-2028, a serem pagos em parcela única e mensal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos, financeiros e legais a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 30 dias do mês de dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 30/12/2024 às 14:50, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID680672e o código verificador9BFB57C3.