Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1061, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1061, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Machadinho D'Oeste - Rondônia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964:
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 57 da Lei nº 689 de 22 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
Art. 57 ......
III - A partir do ano de 2011, o Município, suas fundações, e autarquias, assim como a Câmara Municipal, farão contribuição suplementar ao Regime Próprio Municipal de Previdência, sobre a remuneração de contribuição, conforme alíquota definida na tabela a seguir:
VIGÊNCIA
ALÍQUOTA DE CUSTO NORMAL DO MUNICÍPIO
ALÍQUOTA DE CUSTO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO
ALÍQUOTA DO SERVIDOR
2011 a 2013
11,31%
1,19%
11,00%
2014 a 2016
11,31%
4,00%
11,00%
2017 a 2022
11,31%
6,00%
11,00%
2023 a 2044
11,31%
15,00%
11,00%
2045 em diante
11,31%
0,00%
11,00%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação desta lei, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2011.
MARIO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal