Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2019
LEI N°1.921 DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.921 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.921 DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.898 de 05 de junho de 2019, referente ao Convênio 010/FITHA/2017, cujo objeto é a recuperação de estradas vicinais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 1.898 de 05 de junho de 2019, que trata sobre a criação de rubrica orçamentária destinada a inserir recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 60.183,46 (sessenta mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), referente ao Convênio 010/2017/PGE – FITHA.
Art. 2º - A revogação que trata o Art. 1° tem como justificativa o entendimento de que o recurso em questão poderá ser melhor utilizado, trazendo benefícios aos residentes da área rural, onde será realizada a ampliação de meta.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2019 (dois mil e dezenove)
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal