Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.215/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.215/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.215 DE 31 DE MARÇO DE 2022
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Machadinho do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DOESTE,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelaLei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2022, realizada no mês de fevereiro de 2022 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2ºO déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3ºA cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4ºOs incisos III e IV do art. 120 da Lei Municipal nº. 1.766/2018, de 14 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 120[...]
[...]
III- De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial anual, definida peloart. 2º da Lei Federal nº. 9.717, alterado peloart. 10 da Lei Federal nº.10.887,nunca inferior a15,20% (quinze inteiros e vinte décimo por cento),calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV -de um custo suplementar mensal doMunicípio, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial Anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a7,95%(sete inteiros e noventa e cinco décimos por cento), conformeAnexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos trinta e um (31) dias, do mês de março (03), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 31/03/2022 às 11:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2.215 DE 31 DE MARÇO DE 2022
ANEXO ÚNICO
Plano de Amortização
Equacionamento do Déficit Atuarial
n
Ano
PercentualFS
FolhaSalarial
SaldoInicial
%a.a.
Pagamento
SaldoFinal
1
2022
7,95%
22.572.253,97
104.938.640,50
5.121.005,66
1.794.494,19
108.265.151,97
2
2023
15,80%
22.797.976,51
108.265.151,97
5.283.339,42
3.602.080,29
109.946.411,09
3
2024
23,50%
23.025.956,28
109.946.411,09
5.365.384,86
5.411.099,73
109.900.696,23
4
2025
23,70%
23.256.215,84
109.900.696,23
5.363.153,98
5.511.642,46
109.752.207,74
5
2026
23,90%
23.488.778,00
109.752.207,74
5.355.907,74
5.613.654,95
109.494.460,53
6
2027
24,10%
23.723.665,78
109.494.460,53
5.343.329,67
5.717.156,51
109.120.633,69
7
2028
24,30%
23.960.902,44
109.120.633,69
5.325.086,92
5.822.166,75
108.623.553,87
8
2029
24,50%
24.200.511,46
108.623.553,87
5.300.829,43
5.928.705,47
107.995.677,83
9
2030
24,70%
24.442.516,58
107.995.677,83
5.270.189,08
6.036.792,75
107.229.074,16
10
2031
24,90%
24.686.941,74
107.229.074,16
5.232.778,82
6.146.448,91
106.315.404,07
11
2032
25,10%
24.933.811,16
106.315.404,07
5.188.191,72
6.257.694,51
105.245.901,28
12
2033
25,30%
25.183.149,27
105.245.901,28
5.135.999,98
6.370.550,37
104.011.350,89
13
2034
25,50%
25.434.980,76
104.011.350,89
5.075.753,92
6.485.037,59
102.602.067,22
14
2035
25,70%
25.689.330,57
102.602.067,22
5.006.980,88
6.601.177,49
101.007.870,61
15
2036
25,90%
25.946.223,88
101.007.870,61
4.929.184,09
6.718.991,69
99.218.063,01
16
2037
26,10%
26.205.686,12
99.218.063,01
4.841.841,47
6.838.502,05
97.221.402,43
17
2038
26,30%
26.467.742,98
97.221.402,43
4.744.404,44
6.959.730,73
95.006.076,14
18
2039
26,49%
26.732.420,41
95.006.076,14
4.636.296,52
7.082.700,12
92.559.672,53
19
2040
26,69%
26.999.744,61
92.559.672,53
4.516.912,02
7.207.432,93
89.869.151,61
20
2041
26,89%
27.269.742,06
89.869.151,61
4.385.614,60
7.333.952,13
86.920.814,08
21
2042
27,09%
27.542.439,48
86.920.814,08
4.241.735,73
7.462.280,97
83.700.268,84
22
2043
27,29%
27.817.863,87
83.700.268,84
4.084.573,12
7.592.442,99
80.192.398,97
23
2044
27,49%
28.096.042,51
80.192.398,97
3.913.389,07
7.724.462,02
76.381.326,03
24
2045
27,69%
28.377.002,94
76.381.326,03
3.727.408,71
7.858.362,19
72.250.372,55
25
2046
27,89%
28.660.772,97
72.250.372,55
3.525.818,18
7.994.167,91
67.782.022,82
26
2047
28,09%
28.947.380,69
67.782.022,82
3.307.762,71
8.131.903,91
62.957.881,62
27
2048
28,29%
29.236.854,50
62.957.881,62
3.072.344,62
8.271.595,22
57.758.631,02
28
2049
28,49%
29.529.223,05
57.758.631,02
2.818.621,19
8.413.267,16
52.163.985,05
29
2050
28,69%
29.824.515,28
52.163.985,05
2.545.602,47
8.556.945,38
46.152.642,14
30
2051
28,89%
30.122.760,43
46.152.642,14
2.252.248,94
8.702.655,84
39.702.235,23
31
2052
29,09%
30.423.988,03
39.702.235,23
1.937.469,08
8.850.424,82
32.789.279,50
32
2053
29,29%
30.728.227,91
32.789.279,50
1.600.116,84
9.000.278,90
25.389.117,43
33
2054
29,49%
31.035.510,19
25.389.117,43
1.238.988,93
9.152.245,03
17.475.861,33
34
2055
29,69%
31.345.865,30
17.475.861,33
852.822,03
9.306.350,45
9.022.332,91
35
2056
29,89%
31.659.323,95
9.022.332,91
440.289,85
9.462.622,76
0,00
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
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