Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2019
LEI 1.932 DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.932 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.932 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública a Associação de Polícia Militar Mirim de Machadinho d´Oeste - (ASPOM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal de Machadinho D’Oeste aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MILITAR MIRIM DE MACHADINHO D´OESTE (ASPOM) com sede na AV: MARECHAL DUTRA, B: UNIÃO n° 3916, com CEP 76.868-000 municipio de Machadinho D’Oeste - RO. Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº 29.127.663/0001-53, para os devidos fins, podendo a referida associação realizar todos e quaisquer atos que lhe sejam pertinentes.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal