Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2069/ 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2069/ 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2069DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 776,48 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente à devolução do saldo do Convênio nº 252/PGE/2019 Aquisição veículo IMPREV e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserção, no orçamento vigente, através de Superávit Financeiro, o valor total de R$ 776,48 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente à devolução do saldo do Convênio nº 252/PGE/2019 Aquisição veículo IMPREV.
Parágrafo único.Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º- Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 4º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 776,48 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), por Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 24 (vinte e quatro) do mês de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente (CD) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/02/2021 às 12:53, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.