Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2379/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2379/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2379 DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Tendênciade Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D` OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica autorizado a abertura de Crédito Especial até o montante de R$ 150.983,40 (Cento e cinquenta mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), para atender as atividades operacionais do Instituto de Previdência Municipal - IMPREV, com a finalidade de complementar a taxa de Administração Pro Gestão.
Art. 2º- O credito autorizado no artigo anterior será utilizado para atender as seguintes despesas:
Classificação Institucional: 021300 Instituto de Previdência Municipal - IMPREV
Classificação Programática: 09.122.0022.2117.0000 Complementação Taxa Adm/Pró Gestão
Classificação da Despesa
Ficha
Elemento de despesa
Descrição
Valor
Grupo/código
Código de aplicação especificação fonte do recurso
550
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros PJ
R$50.000,00
1.802
007.001
547
3.3.90.14.00
Diária civil
R$40.000,00
1.802
007.001
549
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
R$30.000,00
1.802
007.001
548
3.3.90.30.00
Material de consumo
R$8.983,40
1.802
007.001
551
4.4.90.52.00
Equipamento e material permanente
R$22.000,00
1.802
007.001
Artigo 3ºPara cobertura dos créditos autorizados do Artigo Anterior, serão utilizados a tendência do Excesso de Arrecadação prevista para este Exercício na Fonte 1.802.
Artigo 4º -Fica o Instituto Municipal de Previdência IMPREV, autorizado a Promover alterações orçamentárias mediante remanejamento, transposição e transferência, caso haja necessidade de reclassificar as despesas autorizadas nesta Lei.
Artigo 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contidas na Lei 2357/2023, de 06 de março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/04/2023 às 16:56, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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