Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº2003 DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2003 DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.003 DE 09 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 32.533,51 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos) e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61,22 (sessenta e um reais e vinte e dois centavos), referentes à Manutenção da Educação Infantil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 32.533,51 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos) e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61,22 (sessenta e um reais e vinte e dois centavos), referentes à Manutenção da Educação Infantil.
§1º - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.
§2º - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.
Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 32.533,51 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos) e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61,22 (sessenta e um reais e vinte e dois centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:
Fonte de Recurso: 03.08
Código da Aplicação: 002.053
Fonte do STN: 2.124.0000
Detalhamento: 35
020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.1322.0000 – MANUT. DA EDUC. INFANTIL – NOVOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 32.533,51
Fonte de Recurso: 01.08
Código da Aplicação: 002.053
Fonte do STN: 1.124.0000
Detalhamento: 35
020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.1322.0000 – MANUT. DA EDUC. INFANTIL – NOVOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 61,22
Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 09 (nove) do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 2.003 DE 09 DE ABRIL DE 2020.
PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - MANUT.EDUC. INFANTIL - NOVOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ANEXO I
Fonte de Recurso: 03.08
Código da Aplicação: 002.053
Fonte do STN: 2.124.0000
detalhamento: 35
Agencia
Conta Bancária
Descrição da Conta
Saldo bancário em 31/12/19
2265-9
22.568-1
MANUT.EDUC. INFANTIL - NOVOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO
32.533,51
Total
32.533,51
( - ) Restos a Pagar
-
( = ) Superavit Apurado
32.533,51
PLANILHA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MANUT.EDUC. INFANTIL - NOVOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Fonte de Recurso: 01.08
Código da Aplicação: 002.053
Fonte do STN: 1.124.0000
detalhamento: 35
Agencia
Conta Bancária
Descrição da Conta
Saldo bancário em 06/03/2020
2265-9
22.568-1
MANUT.EDUC. INFANTIL - NOVOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO
61,22
Total
61,22
( - ) Restos a Pagar
-
( = ) Excesso de Arrecadação Apurado
61,22
Machadinho do Oeste - RO, 09 de abril de 2020.
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal