Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2668/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2668/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2668, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D` OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor deR$35.237,42 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) oriundo dada alienação de bens móveis-Leilão 2024,para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda-SEMADFAZ.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos14diasdo mês de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 15/05/2025 às 09:45, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID752868e o código verificador7B30A490.