Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste · 11 de junho de 2018
PROJETO DE LEI 080 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
PROJETO DE LEI 080 2018
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 080 DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre alteração no artigo 4° da Lei Municipal n° 1.691/2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera-se o inciso VII, do artigo 4° da Lei Municipal n° 1691, de 26 de março de 2018, passando a vigorar com a redação abaixo discriminada:
Onde se lê:
VII – Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria;
Leia-se:
VII – Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o chefe do Executivo;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2018 (dois mil e dezoito).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal