Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.287/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.287/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.287 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do Artigo 34, da Lei Municipal nº 1662/2017, queInstitui o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, no âmbito do Município de Machadinho DOeste e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da LeiOrgânica do Municípioe em especial o que dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º.-Fica alterado o texto do Art. 34, caput, da Lei Municipal nº 1.662/2017, que passará a vigorar coma seguinte redação:
Art. 34É facultado ao contribuinte desistir da efetiva transmissão da propriedade ou do domínio útil em até 90 (noventa) dias contados do lançamento do imposto a requerimento, implicando em multa de 20% (vinte por cento) do valor lançado nos casos da desistência após esse prazo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 1.662/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos vinte e um (21) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/11/2022 às 12:47, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.